TERMOS E CONDIÇÕES
DATA: 09/01/2025
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
POR FAVOR, LEIA ESTAS INFORMAÇÕES ANTES DE PASSAR PARA O RESTANTE DOS TERMOS E CONDIÇÕES.
Tudo o que está contido nos Termos e Condições (consulte a cláusula 1.1 abaixo para saber como os "Termos e Condições" são definidos) é importante e deve ser lido por você, mas gostaríamos de chamar sua atenção em particular para as seguintes cláusulas nestes Termos Gerais (também definidas na cláusula 1.1 abaixo) e os termos importantes que eles contêm. Essas cláusulas têm o potencial de afetar seriamente seus interesses. Você deve ler as respectivas cláusulas por completo e não confiar nos breves resumos abaixo:
• Cláusula 3.2 – Limites Máximos de Pagamento: os limites máximos de pagamento se aplicam a alguns dos Serviços na extensão máxima permitida pela lei aplicável (consulte a cláusula 1.1 abaixo para saber como definimos "Serviços"). Isso significa que, independentemente do valor que você apostou e não importa quanto você aparentemente tenha “ganhado”, você somente terá o direito de receber até o limite máximo de prêmios aplicável ao Serviço relevante em que participou ou apostou. Por favor, leia a cláusula 3.2 com atenção.
• Cláusula 6 – Contas em Duplicidade: você pode abrir apenas uma Conta ("Conta" é definida na cláusula 5.1 abaixo). Se identificarmos que você possui mais de uma Conta, teremos determinados direitos, incluindo o direito de encerrar sua(s) Conta(s), anular prêmios e (dependendo das circunstâncias particulares) reter todo ou parte do saldo positivo em sua(s) Conta(s) em duplicidade. Por favor, leia a cláusula 6 com atenção.
• Cláusula 8 – Verificação e Outras Confirmações: precisamos garantir que você é a pessoa que afirma ser. Para fazer isso, precisaremos concluir a verificação e outras confirmações, conforme exigido por lei, em vários momentos, antes de permitir que você tome determinadas medidas relacionadas à sua Conta, incluindo fazer apostas ou sacar fundos. Quando não pudermos verificar se a pessoa que opera a Conta é quem afirma ser e/ou se o método de pagamento registrado pertence a você como titular da Conta e/ou se os fundos usados por você são seus fundos e foram obtidos legitimamente, somos obrigados por lei a suspender ou encerrar sua Conta e/ou transmitir qualquer informação necessária às autoridades competentes. Por favor, leia a cláusula 8 com atenção.
• Cláusula 9.11 – Saques: você geralmente poderá sacar seu saldo em dinheiro real disponível a qualquer momento, mas há determinadas circunstâncias em que somos obrigados por lei a atrasar ou rejeitar saques feitos por você. Isso inclui quando não pudermos verificar se você é quem afirma ser e/ou se os fundos em sua Conta ou método de pagamento registrado pertencem a você e/ou quaisquer outras preocupações com fraude. Por favor, leia a cláusula 9.11 com atenção.
• Cláusula 10 – Práticas Proibidas: há coisas que você não pode fazer com relação a sua Conta, o Site e os Serviços (que chamamos de "Práticas Proibidas") como, por exemplo, trapacear, conspirar com outras pessoas, permitir que outras pessoas usem sua Conta, usar fundos ilegítimos ou roubados, financiar sua Conta, direta ou indiretamente, com um método de pagamento de terceiros ou fornecer informações falsas/enganosas para nós (inclusive fornecer informações incorretas da Conta, conforme detalhado nas cláusulas 5.4 e 8.1 abaixo). Se você praticar esses (e outros) atos, temos vários direitos contra você (que estão resumidos no item abaixo) e você pode ser responsável perante nós por quaisquer perdas que incorrermos como resultado de seu comportamento. Por favor, leia a cláusula 10 com atenção.
• Cláusula 11 – Suspensão/Encerramento de sua Conta por Nós: teremos direitos contra você, incluindo o direito de suspender e, em última instância, encerrar permanentemente sua Conta, cancelar/anular apostas relevantes e reter prêmios relevantes / atribuíveis, na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Por favor, leia a cláusula 11 com atenção.
• Cláusula 13 – Responsabilidade: quando você joga conosco, é importante que você entenda pelo que somos responsáveis, quando os limites de nossa responsabilidade serão aplicados (e quais são esses limites) e pelo que não somos responsáveis na extensão máxima permitida por lei. Também é importante que você entenda que, na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, não seremos responsáveis perante você de acordo com os Termos e Condições. Por favor, leia a cláusula 13 com atenção.
• Cláusula 17 – Erros, Interrupções e Mau Funcionamento: todo o nosso software de jogo é testado cuidadosamente, mas o software e os sistemas de computador nunca são perfeitos. Erros de probabilidades e preços também podem ser cometidos nos mercados de apostas. Se qualquer parte do Site ou dos Serviços sofrer um erro de software ou apresentar informações incorretas a você, tais como termos ou prêmios incorretos, temos o direito de anular a transação relevante e reter os prêmios relevantes, na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Isso inclui circunstâncias em que o problema não é óbvio para você e somente é descoberto por nós quando verificamos ou testarmos o resultado de uma transação. Por favor, leia a cláusula 17 com atenção.
• Às vezes, podemos tomar medidas com relação à sua conta por motivos legais ou regulatórios, incluindo quando somos obrigados a fazê-lo pelos termos de nossa licença e/ou por uma autoridade reguladora. Essas ações incluem a realização de certas Verificações (definidas na cláusula 8.3), restringindo, suspendendo ou encerrando sua Conta (consulte a cláusula11.4) e/ou impedindo que você aceite/participe de Promoções (definido na cláusula 13.1(c)) e/ou conclua Promoções (consulte a cláusula 18.2).
As demais cláusulas destes Termos e Condições estão resumidas abaixo. Por favor, leia-as com atenção.
Cláusula 1 - Disposições Gerais: estabelece os Termos e Condições gerais que regem a relação entre o usuário e a Boa Lion. S.A. ao utilizar o site www.betmgm.bet.br e aplicativos móveis e serviços relacionados.
Cláusula 2 - Quem Somos: traz identificação da empresa, endereço e informações sobre o licenciamento da Boa Lion S.A.
Cláusula 3 - Outros Termos e Políticas Importantes: nem todos os termos legais estão contidos nestes Termos e Condições. Você também deve ler e entender todos os documentos vinculados, incluindo mas não se limitando às Regras de apostas esportivas e aos Termos de Promoção.
Cláusula 4 - Alterações nos Termos e Condições: podemos fazer alterações nos Termos e Condições, a qualquer momento, as quais serão notificadas a você por meio de uma notificação no Site no seu próximo login. Você poderá continuar a usar o Site, sua Conta e/ou qualquer um dos Serviços somente após a aceitação da nova versão dos Termos e Condições.
Cláusula 5 - Registro da Conta e Regras de Conta: você deve ter pelo menos 18 anos de idade para registrar uma Conta com a Boa Lion S.A. Esta cláusula descreve os requisitos e regulamentos para registrar e manter uma Conta.
Cláusula 7 - Detalhes da Conta e Segurança: você deve manter seu nome de usuário e senha em sigilo e, portanto, é o único responsável por todo acesso ou uso de qualquer um dos Serviços por meio de sua Conta.
Cláusula 11 - Suspensão e/ou Encerramento da sua Conta por Nós: descreve os procedimentos para investigar a possível não conformidade do usuário com os requisitos legais e regulamentares e/ou com estes Termos e Condições e/ou onde tivermos razões para acreditar que você tenha se envolvido em qualquer Prática Proibida, incluindo potenciais suspensões de Conta e prêmios.
Cláusula 12 - Encerramento de Sua Própria Conta: descreve os procedimentos para encerrar sua Conta, incluindo em relação a apostas e fundos existentes.
Cláusula 14 - Jogo Responsável: descreve as ferramentas e os recursos disponíveis a você para ajudá-lo a jogar com responsabilidade. Inclui informações sobre autoexclusão, limites de depósito, limites de tempo e o processo de solicitação de assistência.
Cláusula 15 - Direitos De Propriedade Intelectual: descreve os direitos de propriedade e uso do Site e de seu conteúdo, proibindo o uso e a reprodução não autorizados.
Cláusula 16 - Fazer Apostas e Valores Máximos/Mínimos de Apostas: aborda o processo de realização de apostas, inclusive deduções de apostas e o direito do operador de recusar apostas. Essa cláusula define os limites máximo e mínimo de apostas para vários serviços.
Cláusula 18 - Promoções: descreve os termos e condições relacionados às promoções oferecidas pela Boa Lion S.A.
Cláusula 19 - Links Para Sites de Terceiros: não seremos responsáveis pelo conteúdo e por qualquer dano potencial decorrente do uso de sites de terceiros vinculados à plataforma Boa Lion S.A.
Cláusula 20 – Fale Conosco: fornece informações de contato para suporte ao cliente, incluindo e-mail e opções de bate-papo ao vivo.
Cláusula 21 - Reclamações e Disputas: especifica os canais para apresentação de reclamações, incluindo informações de contato por telefone e e-mail.
Cláusula 22 - Política de Privacidade e Cookies: direciona você para a Política de Privacidade e a Política de Cookies para obter informações sobre coleta de dados e uso, bem como sobre a utilização de cookies.
Cláusula 23 - Outros Termos Importantes: aborda vários aspectos legais e contratuais importantes, incluindo a divisibilidade dos termos, renúncia de direitos, cessão e transferência de direitos, terceiros beneficiários e outros.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes termos e condições gerais (estes "Termos Gerais"), juntamente com os documentos neles referidos (em conjunto, os "Termos e Condições") aplicam-se e regem a relação entre você e a Boa Lion S.A. ("Boa Lion", "nós" ou "nosso") quando você acessa e usa o site localizado no endereço www.betmgm.bet.br e/ou aplicativos móveis que possuímos ou operamos (em conjunto, o "Site") e (se aplicável) participa, utiliza ou acessa qualquer um dos produtos de apostas ou jogos disponibilizados por meio do Site (em conjunto, os "Serviços").
1.2. Nos Termos e Condições, "você" significa você, como usuário do Site e/ou dos Serviços, e "seu" deve ser interpretado de forma correspondente. Ao selecionar "Concordo que tenho pelo menos 18 anos de idade, que concordo com a Política de Privacidade e li e aceito os Termos e Condições" (ou palavras semelhantes), ao registrar-se em uma Conta (definida na cláusula 5 abaixo) e/ou ao utilizar ou acessar qualquer um dos Serviços e/ou a qualquer seção do Site, você concordará com os Termos e Condições, que são vinculativos a você.
1.3. Conforme observado na seção "Informações Importantes" acima, você deve ler, entender e concordar com os Termos e Condições, antes de acessar ou usar o Site, registrar-se em uma Conta ou usar qualquer um dos Serviços. Se você não entender ou concordar com qualquer um dos Termos e Condições, você não poderá acessar ou usar o Site, registrar-se em uma Conta ou usar qualquer um dos Serviços. Em particular, se você não leu e entendeu a seção "Informações Importantes" acima e as cláusulas às quais ela se refere, ou se você não concorda com qualquer uma dessas cláusulas, você não deve usar o Site, registrar uma Conta ou acessar qualquer um dos Serviços.
1.4. Em caso de inconsistência entre os Termos Gerais e outros documentos aplicáveis à nossa relação, estes Termos Gerais prevalecerão (salvo indicação em contrário).
1.5. Se você tiver alguma dúvida sobre os Termos e Condições, o Site e/ou os Serviços, entre em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente (consulte a cláusula 20 abaixo para saber como entrar em contato).
2. QUEM SOMOS
2.1. Como observado acima, somos a Boa Lion S.A. Nossa sede fica na Rua Conselheiro Brotero, 528, 14º andar, conjunto 1408, CEP 01.154-000, Barra Funda, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
2.2. Somos licenciados e regulamentados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil com relação a clientes localizados no território brasileiro, concedida através da Portaria SPA/MF n° 2.098 de 30 de dezembro de 2024.
2.3. O termo “Grupo” refere-se à Boa Lion S.A. e a todas as suas subsidiárias diretas e indiretas de tempos em tempos (inclusive nós).
3. OUTROS TERMOS E POLÍTICAS IMPORTANTES
3.1. Nem todos os termos e condições legais que se aplicam entre você e nós estão estabelecidos nestes Termos Gerais – alguns deles estão contidos em documentos separados para evitar que estes Termos Gerais se tornem muito longos. Fazemos referência cruzada a esses outros documentos e fornecemos links para eles nos locais relevantes. No entanto, são termos importantes que fazem parte do contrato legal entre você e nós, e você deve lê-los e compreendê-los assim como o restante destes Termos Gerais. Estes termos de referência cruzada que (juntamente com estes Termos Gerais) formam os Termos e Condições incluem os seguintes termos, regras e políticas adicionais:
a) quaisquer regras de Serviço aplicáveis, que contenham as regras que se aplicam aos Serviços específicos e que também contenham termos importantes relacionados (entre outras coisas) a quaisquer limites máximos de pagamento que se apliquem aos Serviços relevantes – consulte a nota acima na seção "Informações Importantes" e também a cláusula 3.2 abaixo;
b) nossas Regras de Apostas Esportivas, que contêm regras e termos adicionais importantes relacionados aos nossos Serviços de apostas esportivas, incluindo quaisquer limites máximos de pagamento, regras de saque antecipado e nosso direito, em determinadas situações, de anular/cancelar apostas, reter fundos e/ou tomar outras medidas relacionadas à sua aposta ou Conta; e
c) quaisquer termos e condições individuais e/ou regras ("Termos da Promoção") que se apliquem a promoções, bônus e ofertas especiais que possamos oferecer por meio do Site de tempos em tempos (em conjunto, "Promoções").
3.2. Observe que os limites de pagamento podem ser aplicados a alguns ou a todos os Serviços. Um "limite de pagamento" é quando há um limite para o que você pode ganhar com relação a um determinado Serviço como, por exemplo, um determinado evento esportivo, aposta, combinação de aposta ou jogo. Os limites de pagamento variam dependendo do Serviço em questão e serão aplicados independentemente da aposta e do valor que você possa parecer ter “ganhado”, na extensão máxima permitida por lei. Consulte cuidadosamente as regras de Serviço aplicáveis para verificar se algum limite de pagamento se aplica e, em caso afirmativo, quais são esses limites.
3.3. Informações sobre os tipos de informações que você nos fornece ou que coletamos de você, o que fazemos com essas informações e o uso de cookies no site podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade e/ou Política de Cookies.
4. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
4.1. Podemos, de tempos em tempos, alterar os Termos e Condições por vários motivos, inclusive para cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis e/ou para nos mantermos atualizados com as alterações no Site, nos Serviços que oferecemos e/ou em nossas práticas comerciais.
4.2. Todas as alterações aos Termos e Condições serão notificadas a você por meio de uma notificação no site no seu próximo login. Você poderá continuar a usar o Site, sua Conta e/ou qualquer um dos Serviços somente após a aceitação da nova versão dos Termos e Condições. Se você não concordar com uma alteração nos Termos e Condições, você não deverá continuar a usar o Site, sua Conta ou qualquer um dos Serviços e deverá entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente para que sua Conta possa ser encerrada e quaisquer fundos depositados devolvidos a você (sujeito a quaisquer direitos que possamos ter sob os Termos e Condições para reter fundos).
5. REGISTRO DE CONTA E REGRAS DE CONTA
5.1. Para usar os Serviços, você precisará se registrar e abrir uma conta junto à marca BETMGM ("Conta"). Você pode fazer isso por meio do Site, seguindo as instruções na tela.
5.2. Como parte do processo de registro da Conta, você precisará nos fornecer determinadas informações pessoais ("Detalhes de Registro") – consulte a cláusula 8.1 abaixo.
5.3. Para abrir uma Conta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e solicitaremos um comprovante de sua idade durante o processo de registro. O jogo para menores de idade é considerado um ato ilegal. Consulte a cláusula 8 abaixo para obter mais informações sobre nossos procedimentos de Verificação, incluindo o que acontece se descobrirmos que você é menor de idade.
5.4. Para ser elegível para se registrar, abrir uma Conta e usar os Serviços, você deve atender a todos os seguintes critérios e, ao registrar uma Conta, prometer que:
5.4.1. você entende e aceita o risco de que, ao usar os Serviços, você pode ganhar ou perder dinheiro;
5.4.2. você está localizado no Brasil;
5.4.3. você tem pelo menos 18 anos de idade e tem capacidade legal para celebrar estes Termos e Condições;
5.4.4. você não tem uma Conta conosco (consulte a cláusula 6 abaixo para obter mais informações sobre Contas em Duplicidade);
5.4.5. você não foi excluído de atividades de jogo – seja voluntariamente ou de outra forma, e não está proibido por nenhum motivo de se envolver em atividades de apostas ou usar os Serviços;
5.4.6. você está abrindo uma Conta exclusivamente para seu uso pessoal e não está agindo em nome de outra pessoa (inclusive abrindo uma Conta em nome de outra pessoa);
5.4.7. você é o legítimo proprietário do dinheiro que a qualquer momento deposita em sua Conta e (em particular, entre outros) você não está depositando dinheiro proveniente de atividades criminosas e/ou outras atividades ilegais;
5.4.8. você não está depositando dinheiro por meio de um método de pagamento que não está em seu nome ou não é de sua titularidade, e que seu método de pagamento registrado é uma instituição financeira ou de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
5.4.9. você não está depositando dinheiro por meio de nenhum método de pagamento de terceiros ou que seja diretamente financiado por um método de pagamento de terceiros;
5.4.10. todos os Dados de Registro estão corretos e completos;
5.4.11. você entende que (a) pessoa com menos de 18 anos de idade; (b) proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Boa Lion S.A., (c) agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências; (d) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, (e) pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, (f) pessoa diagnosticada com ludopatia, com base em um laudo de profissional de saúde mental qualificado; (g) pessoas politicamente expostas (PEP), ou seja, indivíduos em uma posição de confiança pública, como um funcionário governamental, oficial ou político, independentemente de sua nacionalidade ou do governo específico para o qual trabalham, ou um parente até o segundo grau, ou um representante ou associado próximo de tal indivíduo, conforme definido pela Resolução 40 do COAF; e com relação às hipóteses previstas nos itens (b), (d) e (e), os respectivos cônjuges, companheiros e familiares em linha direta ou indireta, até e inclusive o segundo grau, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostador; não estão autorizados a participar de nenhum dos Serviços, e você confirma que não se enquadra em nenhuma dessas categorias; e
5.4.12. você não teve anteriormente uma Conta que foi encerrada por nós por qualquer motivo.
5.5. É de sua responsabilidade garantir que você sempre cumpra todas as leis e regulamentos em qualquer jurisdição onde você esteja localizado.
5.6. Temos o direito de recusar o registro e a abertura de uma Conta por qualquer motivo na extensão máxima permitida por lei, incluindo, mas não se limitando a, se: (i) qualquer uma das situações descritas na cláusula 5.4for identificada durante o processo de Registro da Conta, (ii) você não aceitar estes Termos e Condições, ou (iii) você não fornecer informações suficientes para que possamos concluir o processo de identificação. Qualquer recusa será exercida na máxima extensão permitida por lei.
5.7. Se descobrirmos que quaisquer Dados de Registro fornecidos por você estão incorretos ou são enganosos, recusaremos o registro ou (quando você já tiver se registrado) teremos o direito de suspender e, em última análise, encerrar sua Conta de acordo com a cláusula 11.7 abaixo.
5.8. Sem prejuízo dos procedimentos de autenticação previstos nestes Termos Gerais, mediante o seu consentimento expresso, poderemos utilizar os seus Dados de Registro em todas as nossas marcas comerciais licenciadas para efeitos de registro.
6. CONTAS EM DUPLICIDADE
6.1. Você pode abrir somente uma conta. Se descobrirmos que você abriu mais de uma Conta, cada uma dessas Contas adicionais será classificada como uma "Conta em Duplicidade''.
6.2. Se descobrirmos que você possui uma ou mais Contas em Duplicidade, teremos direito (com relação a cada Conta em Duplicidade) de:
6.2.1. encerrar a Conta em Duplicidade, deixando você apenas com a Conta original (a menos que tenhamos motivos – por exemplo, se você tiver deliberadamente ou mediante fraude aberto mais de uma Conta ativa – para encerrar todas as suas Contas) e tratar todos os bônus e apostas grátis, e todos os prêmios acumulados desses bônus e apostas grátis obtidos usando a Conta em Duplicidade como nulos;
6.2.2. anular todas as apostas não liquidadas e/ou futuras feitas na Conta em Duplicidade; e
6.2.3. se determinarmos (agindo sempre de forma justa e de acordo com a cláusula 11 abaixo) que você abriu deliberadamente ou mediante fraude mais de uma Conta ativa, reter todo ou parte do saldo positivo da Conta em Duplicidade.
7. DETALHES DA CONTA E SEGURANÇA
7.1. Durante o processo de registro, solicitaremos um nome de usuário e senha para fins de segurança. O nome de usuário e a senha devem ser mantidos em sigilo e seguros por você o tempo todo. Não fazer isso pode levar a atividades não autorizadas em sua Conta. As transações feitas usando seu nome de usuário e senha são aceitas por nós, com o entendimento que foram feitas por você. Se outra pessoa acessou sua Conta, a menos que seja como resultado previsível de nossa própria falha direta e comprovada em exercer cuidado razoável, não aceitamos nenhuma responsabilidade por dinheiro ou informações perdidas ou mal utilizadas.
7.2. Você concorda que é o único responsável por todo o uso do Site e por qualquer acesso ou uso de qualquer um dos Serviços por meio de sua Conta, independentemente de essas atividades terem sido autorizadas ou não por você (a menos que seja um resultado previsível de nossa própria falha em exercer cuidado razoável). Se você acreditar que seu nome de usuário e senha estão sendo usados por terceiros, você deve notificar imediatamente nossa equipe de Suporte ao Cliente.
7.3. Se algum de seus Detalhes de Registro ou informações financeiras relevantes para sua Conta forem alterados (tais como detalhes de seu método de pagamento registrado), você deverá nos informar imediatamente, pois não fazer isso pode resultar na recusa de transações por sua instituição financeira. Você pode atualizar algumas das informações da sua Conta acessando o recurso “Minha Conta” no Site. Em outros casos, você precisará entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente para solicitar que seus dados sejam alterados para você. Não aceitaremos nenhuma responsabilidade por transações que sejam recusadas como resultado de detalhes incorretos com relação aos quais você não nos informou nenhuma alteração/detalhes corretos. Se seu método de pagamento registrado for extraviado, roubado, convertido ou usado como uma conta comercial, ou qualquer uma de suas credenciais for comprometida, você deve nos notificar imediatamente entrando em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente.
8. EXIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO DO CLIENTE E DE LAVAGEM DE DINHEIRO
8.1. As seguintes informações devem ser fornecidas durante o processo de registro de Conta:
8.1.1. nome completo;
8.1.2. nacionalidade;
8.1.3. CPF/MF;
8.1.4. endereço residencial e país de domicílio;
8.1.5. data de nascimento;
8.1.6. gênero;
8.1.7. endereço de e-mail válido e telefone de contato;
8.1.8. seu nome de usuário escolhido e senha;
8.1.9. dados relativos a contas de depósito registradas ou de pagamento antecipado;
8.1.10. cópia digital de documento de identificação emitido pelo governo, tais como Carteira de Identidade Nacional, Registro Geral (RG), e/ou carteira de habilitação (CNH);
8.2. Você não terá permissão para apostar até que tenha concluído seu registro, incluindo o fornecimento das informações listadas na cláusula 8.1 e a confirmação de sua identidade por meio dos canais de comunicação escolhidos no momento do registro. Validaremos e verificaremos a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas por você usando ferramentas reconhecidas no mercado para esse fim (incluindo, entre outras, identificação e reconhecimento facial) para garantir que você seja quem afirma ser.
8.3. Você aceita que realizaremos verificações relacionadas aos Detalhes de Registro relacionados a sua Conta, tais como autentificação através de reconhecimento facial e senha alfanumérica com caracteres especiais, identidade, crédito e outras verificações de tempos em tempos (e pelo menos anualmente) antes de permitir que você pratique determinados atos com relação a sua Conta (incluindo fazer apostas ou sacar fundos), conforme possamos razoavelmente exigir e/ou conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis e/ou pelos órgãos reguladores competentes e/ou conforme detalhado na cláusula 8.4 até (e incluindo) a cláusula 8.8 (em conjunto, as "Verificações").
8.4. Você concorda que, de tempos em tempos, mediante nossa solicitação, pode ser solicitado que você nos forneça documentos de identificação válidos e/ou outros documentos/informações para que possamos realizar as Verificações. Você concorda em fornecer todos os documentos/informações solicitados e aceita que, até que tenhamos recebido os documentos/informações solicitados e satisfeito as Verificações à nossa satisfação razoável, temos o direito de restringir sua Conta de qualquer maneira que considerarmos razoavelmente apropriada, inclusive impedindo você de fazer apostas ou sacar temporariamente seus fundos. Se nossas Verificações não puderem ser concluídas de forma satisfatória para nós, ou não pudermos verificar se você é quem afirma ser e/ou se o método de pagamento registrado pertence a você e/ou se os fundos em sua Conta são seus fundos e que são de uma fonte legítima, encerraremos sua Conta ou nos recusaremos a registrar e abrir sua Conta e, se aplicável, transmitir quaisquer informações necessárias às autoridades competentes.
8.5. Os documentos de identificação que podemos solicitar que você nos forneça para verificar sua identidade incluem, entre outros:
8.5.1. documento de identificação pessoal (por exemplo, os documentos mencionados na cláusula 8.1.10); e/ou
8.5.2. comprovante de endereço (por exemplo, extratos bancários/contas de serviços públicos).
8.6. Também podemos, de tempos em tempos, exigir que você nos forneça mais documentos e informações relacionadas à origem dos fundos depositados, seu(s) método(s) de pagamento registrado e/ou suas circunstâncias pessoais e/ou financeiras. Esses documentos podem incluir, entre outros:
8.6.1. extratos bancários;
8.6.2. recibos de pagamento;
8.6.3. declarações de imposto; e/ou
8.6.4. comprovante de renda de aluguel.
8.7. Além dos documentos e informações que poderemos solicitar ao realizar as Verificações, solicitaremos:
8.7.1. seu reconhecimento facial nos casos de:
8.7.1.1. alteração de dados cadastrais;
8.7.1.2. retirada de recursos financeiros a seu pedido;
8.7.1.3. confirmação periódica do registro; ou
8.7.1.4. encerramento da conta.
8.7.2. confirmação de sua identidade por meio dos canais de comunicação informados em seu cadastro nos casos de:
8.7.2.1. solicitação de informações pessoais e fiscais, tais como declarações anuais de renda;
8.7.2.2. inatividade da conta por noventa dias; e
8.7.2.3. três tentativas sem sucesso de autenticação de sua identidade.
8.8. Se descobrirmos (depois de você abrir uma Conta com sucesso) que você tem menos de 18 anos de idade:
8.8.1 sua Conta será encerrada;
8.8.2 todas as transações feitas por meio de sua Conta serão anuladas;
8.8.3 todos os fundos depositados por você serão devolvidos a você usando o mesmo método de pagamento usado para o depósito de tais fundos, sempre que possível; e
8.8.4 podemos fazer uma denúncia à autoridade reguladora competente.
9. DEPÓSITOS E SAQUES
Depósitos
9.1. Quando você abre uma Conta, podemos exigir que você faça um depósito mínimo para participar dos Serviços. Depois de depositar, você pode apostar até o valor disponível em sua Conta.
9.2. Você não poderá fazer um depósito até que seus Dados de Registro sejam verificados.
9.3. Você pode fazer depósitos em sua Conta acessando a opção “depósito” na seção “Minha Conta” do Site.
9.4. O nome e sobrenome constante no método de pagamento escolhido a partir do qual você deposita dinheiro em sua Conta devem corresponder ao nome e sobrenome registrados (e verificados) em sua Conta. Você deve usar somente métodos de pagamento autorizados que estejam registrados em seu próprio nome e sobre os quais você tenha total autoridade e permissão para usar. Para evitar dúvidas, isso significa que (a) você não pode usar um cartão corporativo ou empresarial do qual você é um usuário autorizado, mas não o titular legal da conta, pois os fundos desse tipo de conta são considerados fundos de terceiros; e (b) quando o método de pagamento escolhido for uma empresa de serviços financeiros, como uma carteira digital ou eletrônica ("Carteira Digital"), você deve garantir que qualquer método de pagamento anexo à Carteira Digital corresponda ao nome e sobrenome em sua Conta. É de sua responsabilidade garantir que você cumpra este requisito, e não aceitamos nenhuma responsabilidade quando não for esse o caso.
9.5. É aconselhável que você evite usar qualquer método de pagamento de qualquer empresa que você opere como empresário individual. Embora reconheçamos que tais métodos de pagamento podem estar em seu nome e conter seus fundos, eles podem estar sujeitos a verificações detalhadas para garantir que o método de pagamento não esteja conectado a uma empresa que detenha fundos de terceiros (ou seja, fundos que não pertencem a você), incluindo, entre outros, fundos mantidos em trust para ou em nome desses terceiros. O uso de métodos de pagamento de empresário individual contendo fundos de terceiros resultará em verificações detalhadas e, caso haja suspeita de uso indevido desses fundos de terceiros, reservamo-nos o direito de tomar medidas em sua Conta de acordo com a cláusula 11.
9.6. Podemos usar prestadores de serviços de pagamento terceirizados ("PSPs") para processar depósitos e saques de sua Conta. Você nos autoriza a usar PSPs, conforme necessário, para processar transações.
9.7. Não aceitamos o uso de cartões de crédito. Isso significa que você não pode usar nenhum cartão de crédito para depositar fundos em sua Conta. Isso inclui fazer depósitos em sua Conta por meio de uma Carteira Digital, quando a fonte original dos fundos depositados for um cartão de crédito.
9.8. Não somos um banco ou instituição financeira, e o saldo mantido em sua Conta não renderá juros a seu favor. Não oferecemos nenhuma linha de crédito.
9.9. Você pode registrar até três contas de depósito ou de pagamento (desde que todas estejam em conformidade com as disposições desta cláusula 9) que serão vinculadas à sua Conta.
9.10. Suas contas de depósito ou de pagamento devem ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.
Saques
9.11. Você pode sacar seus próprios depósitos em dinheiro real e prêmios mantidos em sua Conta a qualquer momento, desde que:
9.11.1. todos os pagamentos feitos em sua Conta tenham sido confirmados como compensados e não foram estornados, revertidos ou cancelados de outra forma;
9.11.2. concluímos todas as Verificações a nossa satisfação razoável (consulte a cláusula 8 acima). Quando solicitamos informações de você para realizar as Verificações, qualquer atraso no fornecimento dessas informações pode causar um atraso adicional no saque de fundos; e
9.11.3. não exista atualmente nenhuma investigação em curso ou concluída (conforme previsto na cláusula 11 abaixo):
a) em um Erro, Mau Funcionamento ou Interrupção (esses termos estão definidos na cláusula 17 abaixo) envolvendo um Serviço no qual você jogou/apostou ou participou; ou
b) tivermos motivos para acreditar que você pode ter se envolvido em uma Prática ilegal ou Proibida (definida na cláusula 10.1 abaixo) que nos daria o direito de reter fundos de acordo com a cláusula 11 abaixo, e, em ambos os casos, você reconhece e entende, como deixamos claro na cláusula "Informações Importantes" no início destes Termos Gerais, que anularemos quaisquer transações afetadas, reteremos prêmios relevantes/atribuíveis e (no caso de Práticas Proibidas) suspenderemos e (se aplicável nas circunstâncias) encerraremos permanentemente sua Conta conosco.
9.12. Observe o seguinte:
9.12.1. Sempre que possível, processaremos seus saques usando o mesmo método de pagamento que você usou para fazer seus depósitos. Quando não pudermos fazê-lo, podemos entrar em contato com você para solicitar detalhes de pagamento alternativos. É sua responsabilidade garantir que os detalhes dos métodos de pagamento registrados sejam mantidos atualizados. Os pagamentos de saque poderão ser feitos apenas em nome do titular da Conta registrada e não serão feitos para um método de pagamento de terceiros.
9.12.2. Não oferecemos saque por cheque;
9.12.3. Os prêmios não podem ser transferidos, substituídos, trocados ou resgatados por nenhum outro prêmio.
9.12.4. Caso você tenha mais de um método de pagamento vinculado à sua Conta, podemos prosseguir com o pagamento de seus saques para qualquer um desses métodos de pagamento registrados.
Proteção de fundos
9.13. Os saldos em dinheiro real dos clientes são retidos em uma conta bancária segregada, distinta das contas bancárias usadas por nós para operar nossos negócios. A conta na qual mantemos os saldos em dinheiro real dos clientes é protegida em caso de insolvência.
10. PRÁTICAS PROIBIDAS
10.1. As seguintes práticas (incluindo qualquer tentativa de se envolver nessas práticas) são consideradas "Práticas Proibidas":
a) se você estiver acessando (ou tentando acessar) os Serviços enquanto estiver localizado em qualquer território que não seja o Brasil (inclusive se você usar uma VPN ou qualquer tecnologia semelhante para disfarçar sua localização);
b) se você usar um cartão de crédito ou outro método de pagamento baseado em crédito como fonte de fundos com relação a sua Conta;
c) se você usar um método de pagamento (seja diretamente ou por meio de uma Carteira Digital) de qualquer tipo que não esteja em seu nome para fazer depósitos em sua Conta, independentemente de você ter autoridade para fazê-lo;
d) se você usar um método de pagamento roubado, clonado ou não autorizado como fonte de fundos com relação a sua Conta, ou se você depositar dinheiro proveniente de atividades não legítimas, criminosas e/ou outras atividades ilegais;
e) se você manipular qualquer funcionalidade de bônus (conforme definido na cláusula 10.5 abaixo);
f) se você usar o Site e/ou Serviços de outra forma que não seja para seu uso pessoal;
g) se você autorizar ou permitir (intencionalmente ou não) que outra pessoa use sua Conta;
h) se o nome registrado em sua Conta não corresponder ao nome no método de pagamento usado para fazer depósitos nessa Conta;
i) se você depositar dinheiro por meio de um método de pagamento atrelado ou pertencente a uma conta corporativa ou empresarial de terceiros (incluindo uma empresa em que você possa ser um único sócio);
j) se você falir e continuar a usar nossos Serviços;
k) se tivermos motivos para acreditar que você está envolvido em conluio ou trapaça de qualquer tipo;
l) se você explorar um Erro, Mau Funcionamento ou Interrupção (inclusive se você continuar a usar um Serviço quando for aparente ou óbvio para você ou se você suspeitar que um Erro, Mau Funcionamento ou Interrupção pode estar ocorrendo);
m) se você se envolver em qualquer comportamento agressivo, obsceno, difamatório, abusivo, discriminatório ou de outra forma inadequado ou ofensivo a qualquer um de nossos funcionários;
n) se sua Conta estiver sendo usada de qualquer maneira que consideremos (agindo razoavelmente) como fraudulenta, desonesta, criminosa e/ou para fins ilegais;
o) se você fornecer quaisquer Dados de Registro falsos, incorretos, incompletos ou enganosos para abrir sua Conta, ou fizer quaisquer alterações subsequentes nessas informações que sejam falsas, incorretas, incompletas ou enganosas (incluindo, entre outros, para evitar nossas ferramentas de controle e contornar a autoexclusão) (exceto quando você fornecer qualquer informação incorreta ou enganosa para passar nos controles de Verificação de idade relevantes, situação que será tratada conforme descrito na cláusula 8.8 acima);
p) se você fornecer qualquer documentação falsa, incorreta, incompleta ou enganosa, inclusive para concluir nossas Verificações (conforme definido na cláusula 8.3 acima);
q) se você empregar ou fizer uso de um sistema (incluindo máquinas, computadores, software ou outros sistemas automatizados, como “bots”) para usar nossos Serviços ou para contornar ou explorar nossos sistemas de apostas ou jogos;
r) apostar ou fazer uma aposta, se tivermos recebido um "estorno" e/ou uma "devolução" com relação a sua Conta;
s) se descobrirmos que você tem antecedentes criminais ou se for condenado por uma ofensa criminal que possa estar relacionada ao uso de nossos Serviços e/ou afete nossos Serviços;
t) se descobrirmos ou tivermos motivos para acreditar que você usou sistemas automatizados ou software que copia e/ou extrai todos ou qualquer parte dos Serviços, quaisquer informações ou dados sobre os Serviços ou qualquer parte deles (incluindo, entre outros, resultados, estatísticas, dados esportivos, listas de partidas, probabilidades e outros valores de apostas) ou quaisquer outras informações ou dados contidos em qualquer parte dos Serviços e/ou no código-fonte (às vezes conhecido como "screen scraping " ou "scraping");
u) se você não cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis em vigor, conforme alteradas de tempos em tempos, em relação às apostas de quota fixas; e/ou
v) se você violar os Termos e Condições de qualquer outra forma.
10.2. Você concorda que não participará ou estará associado a nenhuma forma de Prática Proibida com relação a seu acesso ou uso de sua Conta, do Site e/ou dos Serviços.
10.3. Tomaremos todas as medidas razoáveis para prevenir e detectar Práticas Proibidas e identificar os usuários relevantes em questão, caso ocorram. Não obstante a sentença anterior, no entanto, não seremos responsáveis por nenhuma perda ou dano que você possa incorrer como resultado do envolvimento em quaisquer Práticas Proibidas. Além disso, você concorda que será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos que incorrermos como resultado de quaisquer Práticas Proibidas de sua parte.
10.4. Se você suspeitar que uma pessoa está envolvida em qualquer Prática Proibida, você deve nos denunciar o mais rápido possível, entrando em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente.
10.5. Para os fins desta cláusula 10, "manipular a funcionalidade de bônus" inclui o seguinte comportamento:
a) Estratégia de 'Nível 2', em que um jogador procura aumentar o valor do bônus concedido apostando inicialmente em um jogo que não contribui ou com baixa contribuição antes de transferir os prêmios para um jogo contribuinte;
b) atrasar a realização de uma rodada de jogo, até que o requisito de aposta para o bônus tenha sido cumprido e/ou o jogador tenha depositado novos fundos. Isso inclui todos os modos e recursos de bônus e/ou rodadas grátis que possam surgir como resultado de apostas feitas usando o saldo de bônus do jogador; e/ou
c) apostas com proteção ou de diferença igual, zero ou baixa.
11. SUSPENSÃO/ENCERRAMENTO DA SUA CONTA POR NÓS
11.1. Se houver indícios de sua não conformidade com as disposições legais e regulatórias em vigor sobre apostas de quota fixa ou não conformidade com estes Termos e Condições ou quando tivermos motivos para acreditar que você tenha se envolvido em qualquer Prática Proibida ou se formos obrigados a fazê-lo por razões regulatórias ou legais, podemos iniciar um processo de investigação por nossa própria iniciativa ou a pedido de terceiros.
11.2. No processo de investigação, iremos:
11.2.1. na medida permitida pela lei, informar a você os fatos e as não conformidades que estão sendo investigados;
11.2.2. definir um prazo para você responder, que não poderá ser inferior a sete dias; e
11.2.3. encerrar o processo de investigação no prazo de trinta dias após tomarmos conhecimento do fato, que poderá ser prorrogado por igual período, mediante nossa justificativa.
11.3. Durante o processo de investigação, nós:
11.3.1. poderemos suspender sua Conta e as apostas relacionadas às indicações de não conformidade; e
11.3.2. poderemos suspender, até a conclusão do processo de investigação, o pagamento de prêmios relacionados às apostas realizadas e impedir que você retire os saldos de sua Conta;
11.3.3. reter qualquer saldo em sua Conta até a conclusão de nossa investigação; e/ou
11.3.4. podemos contatá-lo para solicitar mais informações/documentação de sua parte.
11.4. Se, na conclusão do processo de investigação for confirmado que o você não cumpriu as disposições legais e regulamentares em vigor com relação às apostas de quota fixa ou os Termos e Condições ou quando tivermos motivos para acreditar que você tenha se envolvido em qualquer Prática Proibida ou se formos obrigados a fazê-lo por razões regulatórias ou legais, nós (conforme aplicável):
11.4.1. notificaremos a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil;
11.4.2. cancelaremos as apostas manipuladas ou fraudulentas;
11.4.3. reembolsaremos o valor das apostas dos outros apostadores não envolvidos na violação e que tenham sido prejudicados; e
11.4.4. suspenderemos (por um período determinado) ou encerraremos sua Conta.
11.5. Se, após a conclusão do processo de investigação, não for confirmado que você deixou de cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor com relação às apostas de quota fixa ou aos Termos e Condições, reativaremos sua Conta e pagaremos quaisquer ganhos que possam ter sido suspensos.
11.6. Além das disposições acima, também temos o direito de encerrar sua Conta a qualquer momento após cento e oitenta dias de inatividade. Consideraremos sua Conta como “inativa” se você não tiver feito uma aposta em nosso Site por um período consecutivo de noventa dias.
11.7. Em casos de encerramento de conta, se o saldo de sua Conta for zero, ela será encerrada e nenhuma taxa ou pagamento será aplicado. Qualquer saldo em sua Conta no momento de tal encerramento será pago a você, exceto que caso você tiver se envolvido em atividade ilegal e/ou Prática Proibida, não temos obrigação de pagar a você qualquer quantia que possa estar em sua Conta e podemos reter total ou parcialmente o seu saldo, na medida permitida pela lei.
12. ENCERRAMENTO DE SUA PRÓPRIA CONTA
12.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento usando as configurações da Conta ou entrando em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente.
12.2. Mediante o encerramento da Conta por você, quaisquer fundos na Conta serão remetidos a você, exceto quando os Termos e Condições nos permitirem reter o pagamento. Se você tiver feito apostas com relação a eventos que ainda não ocorreram no momento do encerramento de sua Conta, essas apostas ainda serão válidas e, se essas apostas forem posteriormente vencedoras, os prêmios serão enviados a você assim que o resultado da aposta for conhecido (exceto quando os Termos e Condições nos permitirem reter o pagamento).
13. RESPONSABILIDADE
13.1. Esta cláusula não deverá – e não se destina a - excluir ou limitar nossa responsabilidade em situações em que tal exclusão ou limitação seria ilegal. Em particular (entre outros), nenhuma disposição nos Termos e Condições funcionará de forma a limitar ou excluir nossa responsabilidade por:
a) lesão corporal ou morte causada por nossa negligência ou negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados;
b) fraude ou deturpação fraudulenta;
c) qualquer violação por nós de seus direitos legais como consumidor; ou
d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável.
13.2. Sujeito sempre à cláusula 13.1 acima, na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, não aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou relacionados ao uso de sua Conta, do Site e/ou de qualquer um dos Serviços, inclusive como resultado de qualquer Erro, Interrupção ou Mau Funcionamento.
14. JOGO RESPONSÁVEL
14.1. Como operador responsável, reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para alguns usuários.
14.2. Fornecemos aos nossos usuários a facilidade de se excluírem do uso do Site e dos Serviços e/ou usar outras ferramentas de jogo responsável que oferecemos, tais como rastreamento de atividades, limites de tempo, pausas, autoexclusão e definição de limites financeiros com relação ao jogo.
14.3. Recomendamos que você leia nossa Política de Jogo Responsável, que fornece detalhes de todas as ferramentas que oferecemos.
14.4. Também encorajamos você a procurar ajuda ou suporte se estiver de alguma forma desconfortável ou preocupado com seu jogo, e você encontrará detalhes de serviços e organizações de terceiros que você pode contactar em nossa Política de Jogo Responsável.
14.5. Para garantir a conformidade com nossas obrigações regulatórias, podemos precisar impor determinadas limitações (por exemplo, limites financeiros) ou suspender/encerrar sua Conta. Exceto quando proibido por lei ou regulamento aplicável, não aplicaremos essas limitações, suspensões e/ou cancelamentos antes de fornecer a você os motivos e as informações relacionadas a tal limitação, suspensão e/ou cancelamento.
14.6. Embora empreguemos todos os esforços razoáveis para fazer cumprir nossas ferramentas de jogo responsável, não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação se, no entanto, você continuar jogando e/ou tentar usar os Serviços com a intenção de evitar deliberadamente as medidas relevantes em vigor e/ou não pudermos aplicar nossas medidas/políticas por motivos fora de nosso controle razoável.
Autoexclusão:
14.7. Se você desejar restringir seu jogo, oferecemos um recurso de autoexclusão voluntária. Você pode nos instruir a excluí-lo da participação nos Serviços entrando em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente ou por meio da seção de Jogo Responsável, da seção "Minha Conta" do Site, quando estiver conectado à sua Conta.
14.8. O uso de nosso recurso de autoexclusão resultará no bloqueio de sua Conta por um período de tempo selecionado por você (fixo ou indefinido), e não aceitaremos apostas de sua Conta, após a confirmação de que sua solicitação de autoexclusão foi recebida. Todas as apostas feitas em sua Conta antes do período de autoexclusão, no entanto, serão válidas, em caso de ganho ou perda.
14.9. Mediante solicitação de autoexclusão, o saldo não comprometido em sua Conta será transferido para uma de suas contas de depósito ou de pagamento registradas em nosso site.
14.10. Para reativar sua Conta, você deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente. Se aprovada, a readmissão entrará em vigor em no mínimo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, antes que a Conta possa ser reativada.
14.11. Tendo implementado todas as verificações e salvaguardas razoáveis para garantir que, enquanto você estiver autoexcluído, não poderá usar ou abrir uma Conta, não seremos responsáveis por nenhuma perda que você ou terceiros possam sofrer, se você contornar nossos procedimentos de autoexclusão e continuar a usar os Serviços durante um período de autoexclusão ou se continuar a jogar com terceiros. Você deve nos informar assim que tomar conhecimento de quaisquer erros com relação à sua autoexclusão ou de quaisquer mecanismos de proteção ao jogador que disponibilizamos para você.
14.12. Após uma solicitação de autoexclusão, empregaremos todos os esforços razoáveis para não mais enviar materiais de marketing.
Pausa:
14.13. Se você deseja fazer uma pausa mais curta no jogo, pelo período que julgar necessário, poderá aplicar uma pausa em sua Conta.
14.14. Quando você definir uma pausa, suspenderemos sua Conta pelo período especificado. Você pode querer retirar quaisquer fundos de sua Conta antes de iniciar uma pausa. Qualquer saldo em sua Conta não será reembolsado automaticamente a você assim que uma pausa tiver início, e você precisará entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente se desejar fazer um saque.
14.15. Enquanto sua Conta estiver suspensa, empregaremos todos os esforços razoáveis para não mais enviar materiais de marketing.
14.16. Para definir um tempo limite em sua Conta, selecione um período na seção “Jogo Responsável” do Site.
14.17. Após o final de seu período de pausa, sua Conta será reaberta automaticamente e você poderá fazer login em sua Conta.
14.18. Você pode solicitar a suspensão do período de pausa através da seção de Jogo Responsável no Site ou por meio de nossos canais de atendimento ao Usuário. A reativação da conta ocorrerá em um prazo não inferior a 24 horas após a solicitação.
Lembrete de Tempo de Tela & Limite de Tempo.
14.19. Se você deseja receber lembretes do tempo que você está jogando, este pode ser ativado na seção “Minha Conta” do Site.
14.20. Você pode definir o período máximo de conexão ao nosso Site e/ou Serviços contado a partir de cada acesso feito na seção “Minha Conta” do Site. Assim que atingir o limite de tempo, a conexão com o site será interrompida automaticamente. O restabelecimento entrará em vigor em não menos do que 24 (vinte e quatro) horas a partir da interrupção, ou mediante autorização de acesso concedida por nossa equipe de Suporte ao Cliente.
14.21. Para aumentar o limite de tempo, você deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente. Se aprovado, o pedido entrará em vigor em pelo menos 24 (vinte e quatro) horas.
Limites financeiros.
14.22. Há também a opção de definir limites financeiros em sua Conta, com o objetivo de estabelecer a quantia máxima de dinheiro que você pode perder em nossos Serviços pelo período solicitado. Você pode reduzir um limite de perda a qualquer momento de forma independente, o qual será aplicado imediatamente; no entanto, quaisquer perdas de apostas já feitas não serão afetadas por essa redução. Para aumentar o limite de perda, você deve entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente. Se aprovado, o pedido entrará em vigor no mínimo 24 (vinte e quatro) horas. Consulte a seção “Minha Conta” do Site para obter mais informações.
15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site, a seu conteúdo (incluindo, entre outros, os Serviços, qualquer software, imagens, ilustrações, designs, animações, texto, música e dados) e o material nele publicado (em conjunto, o "Conteúdo do Site") são de nossa propriedade ou controlados por nós ou por seus licenciadores que nos autorizam seu uso, e nenhum direito, titularidade e participação no Conteúdo do Site é transferido a você.
15.2. Você somente poderá usar o Conteúdo do Site para seu uso pessoal e não comercial, e estritamente de acordo com os Termos e Condições. Qualquer outro uso é estritamente proibido, e você concorda em não (e concorda em não ajudar ou facilitar terceiros a copiar, reproduzir, transmitir, adaptar, traduzir, modificar, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente, adulterar ou criar trabalhos derivativos de qualquer Conteúdo do Site.
15.3. Todas as marcas registradas (incluindo, entre outros, nomes comerciais e marcas de serviço e quaisquer logotipos associados, nomes de produtos e serviços, designs ou slogans) postadas no Site são de propriedade da Boa Lion S.A. ou de seus licenciadores que nos autorizam seu uso. Você não deve usar essas marcas registradas sem nossa permissão prévia por escrito.
16. FAZER APOSTAS E VALORES MÁXIMOS/MÍNIMOS DE APOSTA
16.1. Depois de confirmar sua aposta, o valor de sua aposta será imediatamente deduzido do saldo da sua Conta.
16.2. Podemos nos recusar a aceitar a totalidade ou parte de qualquer aposta a nosso critério.
16.3. Podemos variar os valores máximos e mínimos de aposta que se aplicam a determinados Serviços e estes serão atualizados nas regras de Serviço aplicáveis no Site. É sua responsabilidade verificá-los sempre que fizer login.
16.4. Quaisquer impostos e taxas aplicáveis com relação a quaisquer prêmios concedidos a você ou a quaisquer outros pagamentos feitos a você por meio do Site são de sua exclusiva responsabilidade.
17. ERROS, MAL FUNCIONAMENTO E INTERRUPÇÕES NO JOGO
17.1. Nós nos esforçamos para fornecer aos nossos jogadores uma plataforma de apostas e jogos de alta qualidade, mas não podemos garantir que nossos Serviços sempre funcionarão corretamente. Vários tipos de erros e falhas podem ocorrer, de natureza técnica, humana e outras, e você entende e concorda que somente podemos fornecer os Serviços a você, e você deve aceitá-los, na condição em que os disponibilizemos de tempos em tempos.
17.2. Nesta cláusula 17, estabelecemos uma descrição do que pode dar errado e os direitos que temos nesses casos. Na cláusula 13 acima, definimos nossa isenção de responsabilidade perante você quando desses erros, exceto quando proibido por lei ou regulamento aplicável. Você deve estar ciente, no entanto, de que essas cláusulas não anulam ou cancelam nenhum dos direitos que você possa ter de acordo com as leis e os regulamentos do consumidor e não pretendemos que o façam.
17.3. Abaixo estão algumas definições importantes para ajudá-lo a entender esta cláusula:
Um "Mau Funcionamento" refere-se à quando um processo automatizado não funciona conforme projetado ou pretendido como, por exemplo, quando um software de computador produz um desvio de suas especificações ou parâmetros de desempenho pretendidos, ou quando dois softwares não conseguem interagir ou se comunicar entre si da maneira pretendida ou projetada, em ambos os casos, de modo a produzir um resultado que não é o resultado pretendido ou projetado. Esses maus funcionamentos podem ou não ser aparentes para nós ou para você, e é possível que somente venham à tona quando instruções de liquidação, resultados de jogo, prêmios ou saques forem investigados e analisados retroativamente.
Por exemplo, um programa de liquidação de apostas pode identificar uma aposta vencedora de R$ 10,00, mas a camada gráfica do site ou do aplicativo que exibir o resultado para o jogador poderá processar incorretamente as instruções e postar um número de R$ 1,00 ou R$ 100,00.
Um "Erro" refere-se a erro ou falha que não seja exclusivamente técnico como, por exemplo, a publicação incorreta de probabilidades incorretas, a oferta de preços ou condições incorretas para participação em uma Promoção ou oportunidade de jogo. Os erros podem surgir de erros humanos, falhas administrativas, operacionais ou de sistemas e combinações destes.
Por exemplo, uma aposta pode ser oferecida incorretamente a um preço substancialmente fora do mercado, ou uma Promoção projetada para oferecer um retorno de R$ 5,00 pode anunciar incorretamente um retorno de R$ 50,00, ou as tabelas de pagamento anunciadas para um produto podem incorretamente deixar de refletir a verdadeira configuração de pagamento do produto.
Uma "Interrupção" refere-se a uma interrupção em uma transação de jogo por qualquer motivo como, por exemplo, uma interrupção causada por falha na Internet ou conectividade, ou latência severa nas comunicações, ou falha técnica devido a algum desastre, manutenção do sistema, tempo de inatividade do sistema ou qualquer evento imprevisto.
Quando qualquer uma das situações acima ocorrer, elas serão tratadas das seguintes maneiras; é importante que você entenda e concorde com o seguinte antes de clicar para aceitar os Termos e Condições, conforme deixamos claro na seção "Informações Importantes" no início destes Termos Gerais.
17.4. Maus Funcionamentos:
a) Se, após a realização de uma investigação interna, conforme previsto na cláusula 11, identificarmos que, como resultado de um Mau Funcionamento, sua Conta for creditada com prêmios que você não teria recebido se não fosse por esse Mau Funcionamento, teremos o direito de anular a transação relevante e reter os prêmios relevantes. Esta disposição se aplica mesmo se o Serviço relevante poderia ter produzido a mesma quantidade ou quantidade semelhante de prêmios sem a intervenção do Mau Funcionamento, e aplica-se independente de o Mau Funcionamento ter sido aparente para você ou para nós.
b) Se você tiver sacado esses prêmios, você concorda que eles deverão ser restituídos como e quando solicitarmos.
c) Quando qualquer Mau Funcionamento for ou se tornar aparente ou óbvio para você ou você suspeitar que um Mau Funcionamento possa estar ocorrendo, você concorda que interromperá o uso do Serviço relevante imediatamente e o relatará à nossa equipe de Suporte ao Cliente imediatamente.
17.5. Erros:
a) Em caso de Erro, o mesmo aplicável a Maus Funcionamentos, conforme estabelecido acima, se aplica.
b) Quando qualquer Erro for ou se tornar aparente ou óbvio para você ou você suspeitar que um Erro possa estar ocorrendo, você concorda que interromperá o uso do Serviço relevante imediatamente e o relatará à nossa equipe de Suporte ao Cliente imediatamente.
17.6. Interrupções: nossa prioridade é garantir que trataremos as interrupções de maneira justa e que não prejudique sistematicamente nossos clientes.
a) Com relação às Apostas Esportivas: Serão aplicadas as condições das Regras de Apostas Esportivas. Reservamo-nos o direito de suspender os mercados de apostas, anular apostas e devolver apostas aos clientes, conforme nelas previsto.
b) Com relação ao Casino / Casino ao vivo:
- quando ocorrer uma Interrupção após recebermos a notificação de sua aposta e quando você não puder mais ter influência sobre o resultado do evento ou aposta, os resultados da aposta serão mantidos;
- quando ocorrer uma Interrupção de um evento de estágio único de um único participante antes que um resultado seja gerado, devolveremos sua aposta à sua Conta;
- para jogos em que há vários estágios ou pontos de decisão, tomaremos todas as medidas razoáveis para restaurar o jogo ao seu último estado conhecido antes da Interrupção para permitir que você conclua o jogo; e
- para jogos que forem prêmios máximos progressivos, os valores dos prêmios máximos progressivos serão restaurados ao seu estado pré-falha, na medida em que estejam sob nosso controle e não do provedor de jogos.
18. PROMOÇÕES
18.1. De tempos em tempos, podemos oferecer Promoções que são regidas por estes Termos Gerais e por quaisquer Termos de Promoção separados (consulte a cláusula 3.1 acima).
18.2. As Promoções estão disponíveis a nosso critério e podem ser restritas em uma Conta individual a qualquer momento.
18.3. Podemos, na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, sem qualquer exigência de fundamentação, excluí-lo de receber Promoções selecionadas e quaisquer outras ofertas introduzidas por nós de tempos em tempos.
18.4. Também podemos impedi-lo de aceitar ou participar de quaisquer novas Promoções e/ou de concluir quaisquer Promoções das quais você esteja no meio do caminho, em ambos os casos, quando for necessário fazê-lo por motivos legais ou regulatórios, incluindo aqueles relacionados a apostas mais seguras.
19. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
O conteúdo de sites de terceiros (incluindo serviços prestados nesses sites de terceiros) vinculados ao Site é gerenciado sob a responsabilidade de cada terceiro, e não somos responsáveis pelo conteúdo ou por qualquer dano decorrente do uso desses sites de terceiros. Se você decidir acessar qualquer um dos sites de terceiros vinculados ao Site, você o fará inteiramente por sua conta e risco e sujeito aos termos e condições de uso desses sites.
20. FALE CONOSCO
Você pode entrar em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente por meio de um dos seguintes métodos:
- via e-mail em ajuda@betmgm.bet.br; ou
- diretamente por meio do Site, usando nossos recursos de "E-mail" ou chat ao vivo.
21. RECLAMAÇÕES E DISPUTAS
Se você tiver alguma reclamação sobre o Site e/ou os Serviços, entre em contato conosco por:
- Contato telefônico: 0800 591 0474
- E-mail: ouvidoria@betmgm.bet.br
22. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Consulte atentamente nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que contêm detalhes sobre os tipos de informações que coletamos, o que fazemos com essas informações, incluindo suas informações pessoais, e o uso de cookies no Site.
23. OUTROS TERMOS IMPORTANTES
23.1. Se qualquer um dos Termos e Condições for determinado por qualquer autoridade competente como inválido, ilegal ou inexequível em qualquer medida, esse termo, condição ou disposição será, nessa medida, independente dos demais Termos e Condições, que continuarão a ser válidos na medida máxima permitida por lei.
23.2. Nenhuma falha ou atraso de nossa parte no exercício de qualquer direito segundo os Termos e Condições funcionará como uma renúncia a esse direito. Da mesma forma, qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito não impedirá qualquer exercício posterior de qualquer um desses direitos ou o exercício de qualquer outro direito.
23.3. Nenhuma disposição nos Termos e Condições deverá ser interpretada como constituindo qualquer representação, sociedade ou qualquer outra forma de joint venture entre você e nós.
23.4. Você não poderá ceder, transferir, onerar ou de outra forma negociar seus direitos e/ou obrigações segundo os Termos e Condições. Temos o direito de ceder, transferir, onerar ou negociar nossos direitos segundo os Termos e Condições conforme considerarmos adequado, mas somente o faremos quando esse ato não afetar negativamente seus direitos segundo os Termos e Condições ou, alternativamente, com seu consentimento. Sem limitar a sentença anterior, podemos desejar transferir nossos direitos ou obrigações segundo os Termos e Condições para qualquer outra pessoa jurídica, inclusive se reestruturarmos ou houver uma venda de nosso negócio. Você concorda que podemos fazer isso, desde que, no caso de tal transferência, após notificá-lo da data em que a transferência ocorrerá, seus direitos sob os Termos e Condições serão contra a nova entidade legal.
23.5. A menos que expressamente declarado, nenhuma disposição nos Termos e Condições criará ou conferirá quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios em favor de qualquer pessoa que não seja você e nós.
23.6. Os Termos e Condições, qualquer documento expressamente neles referido e quaisquer diretrizes ou regras publicadas no Site representam o acordo integral entre você e nós com relação ao objeto dos Termos e Condições, e substituem qualquer contrato, entendimento ou acordo anterior entre nós, seja oral ou por escrito.
23.7. Todas as disposições contidas nestes Termos e Condições respeitam e garantem os direitos previstos na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
23.8. Os Termos e Condições são regidos e serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, e você se submete à competência não exclusiva dos tribunais de São Paulo – SP, Brasil, com relação a qualquer controvérsia relacionada aos Termos e Condições, a menos que (se diferente) você opte por instaurar uma ação perante os tribunais de seu local de residência.